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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 067/2025 – DECISÃO ADMINISTRATIVA
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29/07/2025 |
Trata-se de processo administrativo oriundo Secretaria Municipal de Administração, tombado sob o nº 067/2025, tendo como Requerente, JOSENILTON VITENA DOS SANTOS, que postula “incorporação de gratificação de R$ 1.000,00 sendo que teve aumento mais de 5 meses, antes era R$ 500,00 a última gratificação era para ser paga quase 7 anos”. |
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 067/2025 – PARECER JURÍDICO
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29/07/2025 |
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADMINISTRADOR. REQUERIMENTO DE ESTABILIDIDE ECONÔMICA FINANCEIRA E INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO A VENCIMENTOS BÁSICOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. ART. 39, 8& 9, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INDEFERIMENTO. |
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 181/2025 – PARECER/DECISÃO
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18/06/2025 |
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA. CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO. ART. 109, XIII, DA LEI Nº 231/2011. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX. MANIFESTAÇÃO DASECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. PERÍODO AQUISITIVO DEMONSTRADO NOS AUTOS. REQUISITOS. DEFERIMENTO. |
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PARECER JURÍDICO – LICENÇA PRÊMIO
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03/06/2025 |
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA. CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO. ART. 109, XIII, DA LEI Nº 231/2011. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX. MANIFESTAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. PERÍODO AQUISITIVO DEMONSTRADO NOS AUTOS. REQUISITOS. DEFERIMENTO |
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 201/2024 – PARECER JURÍDICO/DECISÃO
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21/11/2024 |
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ESTABILIDADE ECONÔMICOFINANCEIRA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO A VENCIMENTOS BÁSICOS. PREVISÃO LEGAL DO ART. 92 DA LEI ESTADUAL N.º 6677/1994 C/C O ART. 11 DA LEI MUNICIPAL N.º 04/97. PROCEDÊNCIA. |
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 156/2024 – PARECER JURÍDICO/DECISÃO
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19/11/2024 |
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ESTABILIDADE ECONÔMICOFINANCEIRA. INCORPORAÇÃO DEGRATIFICAÇÃO A VENCIMENTOS BÁSICOS. PREVISÃO LEGAL DO ART. 92 DA LEI ESTADUAL N.º 6677/1994 C/C O ART. 11 DA LEI MUNICIPAL N.º 04/97. PROCEDÊNCIA. |
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 033/2024 – PARECER JURÍDICO/DECISÃO
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19/11/2024 |
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ESTABILIDADE ECONÔMICOFINANCEIRA. INCORPORAÇÃO DEGRATIFICAÇÃO A VENCIMENTOS BÁSICOS. PREVISÃO LEGAL DO ART. 92 DA LEI ESTADUAL N.º 6677/1994 C/C O ART. 11 DA LEI MUNICIPAL N.º 04/97. PROCEDÊNCIA. |
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 032/2024 – PARECER JURÍDICO/DECISÃO
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19/11/2024 |
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ESTABILIDADE ECONÔMICOFINANCEIRA. INCORPORAÇÃO DEGRATIFICAÇÃO A VENCIMENTOS BÁSICOS. PREVISÃO LEGAL DO ART. 92 DA LEI ESTADUAL N.º 6677/1994 C/C O ART. 11 DA LEI MUNICIPAL N.º 04/97. PROCEDÊNCIA. |
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 032/2024 – PARECER JURÍDICO/DECISÃO
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06/11/2024 |
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ESTABILIDADE ECONÔMICOFINANCEIRA. INCORPORAÇÃO DEGRATIFICAÇÃO A VENCIMENTOS BÁSICOS. PREVISÃO LEGAL DO ART. 92 DA LEI ESTADUAL N.º 6677/1994 C/C O ART. 11 DA LEI MUNICIPAL N.º 04/97. PROCEDÊNCIA. |
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 163/2024 – PARECER JURÍDICO/DECISÃO
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04/09/2024 |
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO A VENCIMENTOS BÁSICOS.PREVISÃO LEGAL DO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL N.º 04/97. PROCEDÊNCIA. |
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