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| Título | Data | Resumo | Anexos |
|---|---|---|---|
| PLANO ANUAL DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS | 28/05/2024 | N.º do Plano de Ação: 30882120230005-018650 O PAAR é um instrumento previsto na própria Lei da PNAB (parágrafo único do art. 3º da Lei14.399/2022). |