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VETO PARCIALMENTE AO PROJETO DE LEI Nº 019/2024.
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17/06/2024 |
“Veta, parcialmente, o Projeto de Lei Municipal nº 019/2024, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) e dá outras providências.” |
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VETO DO PROJETO DE LEI Nº 011/2024
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11/04/2024 |
“MANIFESTAÇÃO DE VETO INTEGRAL A PROJETO DE LEI EM RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL (VÍCIO DE INICIATIVA).” |
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VETO DO PROJETO DE LEI Nº 005/2024
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11/04/2024 |
“MANIFESTAÇÃO DE VETO INTEGRAL A PROJETO DE LEI, EM RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL (VÍCIO DE INICIATIVA).” |
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