VETO PARCIALMENTE AO PROJETO DE LEI Nº 019/2024.
“Veta, parcialmente, o Projeto de Lei Municipal nº 019/2024, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) e dá outras providências.”
“Veta, parcialmente, o Projeto de Lei Municipal nº 019/2024, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) e dá outras providências.”
“MANIFESTAÇÃO DE VETO INTEGRAL A PROJETO DE LEI EM RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL (VÍCIO DE INICIATIVA).”
“MANIFESTAÇÃO DE VETO INTEGRAL A PROJETO DE LEI, EM RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL (VÍCIO DE INICIATIVA).”
