PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 156/2024 – PARECER JURÍDICO/DECISÃO

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ESTABILIDADE ECONÔMICOFINANCEIRA. INCORPORAÇÃO DE
GRATIFICAÇÃO A VENCIMENTOS BÁSICOS. PREVISÃO LEGAL DO ART. 92 DA LEI ESTADUAL N.º 6677/1994 C/C O ART. 11 DA LEI MUNICIPAL N.º 04/97. PROCEDÊNCIA.

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