RESOLVE: Nos termos do artigo 18, § 1º, combinado com o artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICAR a
inexigibilidade de licitação para a contratação empresa para a prestação de serviços técnicos de consultoria em
gestão pública com enfoque da educação pública municipal, a fim de cumprir as metas do plano nacional de
educação (PNE) e prospectar recursos vinculados à educação, através de políticas educacionais atuais e
humanizadas, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação deste Município de São
Félix/BA, a ser prestada pela pessoa jurídica ELLEVE CONSULTORIAS E SERVIÇOS LTDA, inscrita
no inscrita no CNPJ Nº 52.509.706/0001-87
