O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de São Félix, em obediência aos artigos 132, 133 e 139 da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e Adolescente, bem como na Lei 12.696/2012, observada a Resolução Nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente, combinado com os dispositivos constantes dos art. 11 da Lei Municipal 031/02 de 08 de maio de 2002 e 270 de 03 de julho de 2013 convoca processo público de escolha dos Conselheiros Tutelares do município de São Félix, perante a modificação introduzida pela Lei 12.696/2012, sob fiscalização do Ministério Público, desde a deflagração do processo, nos termos deste edital. 1 — DAS DISPOSIÇÓES PRELIMINARES: A Comissão de Escolha, responsável pela realização da eleição e apuração da escolha dos membros do Conselho Tutelar, compõe-se de 04 (quatro) Conselheiros, representantes dos seguintes órgãos: Secretaria Municipal de Assistência Social — Mônica Almeida da Silva Aleluia de Brito Secretaria de Educação — Adelmíra dos Santos Rodrigues Associação Senhoras de Caridade de São Félix — Lélia Maria Almeida Tosta Associação de Moradores da Ladeira do Milagre e alto da Rodagem – Lucineide Santos de Souza
