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LEI MUNICIPAL Nº 482 DE 27 DE MARÇO DE 2024
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27/03/2024 |
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terra de domínio doMunicípio de São Félix e dá outras providencias”. |
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LEI MUNICIPAL Nº 481 DE 27 DE MARÇO DE 2024.
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27/03/2024 |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terra de domínio doMunicípio de São Félix e dá outras providencias”. |
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LEI MUNICIPAL Nº 480 DE 27 DE MARÇO DE 2024
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27/03/2024 |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terra de domínio doMunicípio de São Félix e dá outras providencias”, |
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LEI MUNICIPAL Nº 479 DE 27 DE MARÇO DE 2024
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27/03/2024 |
“Autoriza o Chefe do poder executivo Municipal a doar área de terra de domínio doMunicípio de São Félix, e dá outras providências”. |
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LEI MUNICIPAL Nº 477, DE 14 DE MARÇO DE 2024.
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15/03/2024 |
Altera o 8 1º do Art. 1º e 8 1º e caput do Art. 4º da Lei Municipal nº 437 de 26 deoutubro de 2021 e dá outras providências” |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022
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08/07/2022 |
Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das […] |
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