Eu, Alex Sandro Aleluia de Brito, Prefeito municipal na cidade de São Félix-BA, no uso de minhas atribuições legais, declaro empossados os novos Conselheiros Tutelares do município de São Félix-BA, eleitos para o mandato do quadriênio de 2024-2028, outorgando-lhes todos os poderes inerentes ao exercício dos referidos cargos de conselheiros tutelares.
Compromisso dos Conselheiros:
Ao assumir esta função, os conselheiros abaixo nomeados em ordem alfabética, comprometem-se a desempenhar suas atividades com ética, responsabilidade e dedicação, pautando-se nos princípios estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na lei municipal nº 461 de abril de 2023 e demais normativas pertinentes.
Ananias Soares da Conceição
Celso Messias Siqueira Viana Filho
Evanildo Souza dos Santos
Jupira Monteiro Freire
Luan Paixão Amorim
Atribuições dos Conselheiros Tutelares:
Zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme estabelecido no ECA.
Atuar em casos de negligência, abuso ou violência contra crianças e adolescentes.
Participar de ações educativas e preventivas na comunidade.
Colaborar com órgãos e entidades na elaboração de políticas públicas para a infância e juventude.
Manter sigilo e confidencialidade sobre as informações obtidas durante o exercício do cargo.
Deveres e Responsabilidades:
Os conselheiros tutelares comprometem-se a cumprir suas obrigações nos termos da legislação vigente, comparecendo às reuniões, capacitações e demais eventos necessários ao exercício eficiente da função.
Período de Mandato: 2024 á 2028
O mandato dos conselheiros tutelares terá início na data de 10/01/2024, e terá duração de quatro anos, encerrando-se em 10/01/2028.
