Nos termos do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, após análise e aprovação da justificativa apresentada,
RATIFICO a dispensa de licitação para contratação dos serviços de Assessoria e Consultoria técnica para
configuração transmissão, conferência e acompanhamento no envio dos dados inerentes ao e-Social
relacionado a gestão de pessoal especificamente folha de pagamento, para atender as necessidades do
município de São Félix/BA.