“Institui a transição democrática de governo no Município de São Félix- BA, dispõe sobre a
Jormação da Comissão de Transição de Governo Municipal, define o seu Juncionamento e dá outras
providências.”
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“Institui a transição democrática de governo no Município de São Félix- BA, dispõe sobre a
Jormação da Comissão de Transição de Governo Municipal, define o seu Juncionamento e dá outras
providências.”
