LEI MUNICIPAL Nº 494, DE 19 DE JUNHO DE 2024.

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX CONCEDER O PAGAMENTO POR
DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE- APS NO
ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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