LEI MUNICIPAL Nº 493, DE 19 DE JUNHO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR – CAE, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 010/1997, DE 26 DE JUNHO DE 1997, COM VISTAS A ATENDER AO DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NOS ARTIGOS 6º, 205, 208 E ARTIGO 211, E
DE ACORDO COM O ART. 48 DA RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 06/2020 DE 08 DE MAIO DE 2020,
DESTE MUNICÍPIO DE SÃO FELIX- BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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