LEI MUNICIPAL Nº. 487, DE 30 DE ABRIL DE 2024.

“INSTITUI! E NORMATIZA A EXECUÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO AOS
PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX, CONFORME PORTARIA Nº 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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