Processo Administrativo nº 240/2024
Inexigibilidade nº 002/2024
Objeto: Fica rescindido de comum acordo, entre as partes Contratantes, o TERMO DE CONTRATO
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, datado de 12 de abril de 2024, com vencimento em 12 de abril de
2025, cujo objeto é a prestação de serviços em Orientar, ajustar e efetuar as informações referentes
as Obrigações Assessórias de Tributos Federais que são declarações mensais, trimestrais e anuais,
onde consta informações sobre o Município. Elas devem ser declaradas ao Governo Federal (Receita
Federal do Brasil) e tem como principal objetivo que o próprio contribuinte (Municipal) declare as
informações solicitadas, podendo ser sobre a receita efetiva, os impostos apurados, além da parte
trabalhista, quando são declaradas informações sobre a movimentação dos empregados na folha de
pagamento e os encargos gerados sobre os salários pagos, com vencimento em 12 de abril de 2025.