PROCESSO Nº 062/2024
OBJETO: A contratação de empresa especializada para prestação de serviços em Orientar, ajustar e
efetuar as informações referentes as Obrigações Assessórias de Tributos Federais que são declarações
mensais, trimestrais e anuais, onde consta informações sobre o Município. Elas devem ser declaradas ao
Governo Federal (Receita Federal do Brasil) e tem como principal objetivo que o próprio contribuinte
(Municipal) declare as informações solicitadas, podendo ser sobre a receita efetivada, os impostos
apurados, além da parte trabalhista, quando são declaradas informações sobre a movimentação dos
empregados na folha de pagamento e os encargos gerados sobre os salários pagos.
