Diante do exposto, com base no artigo 74, inciso V, § 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021, que dispensa a obrigatoriedade de licitação para locação de imóvel cujas características de instalação e localização condicionem sua escolha, RATIFICO a inexigibilidade de licitação, para locação de imóvel pertencente a Sr. Walter da Silva Fraga Filho