EXTRATO DE CONTRATO Nº 028/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 062/2024 OBJETO: A contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Assessoria em Produção de Atos Administrativos concernentes em Técnica Legislativa, Lançamento e Recuperações Tributárias e Financeiras MODALIDADE: Inexigibilidade nº 002/2024 CONTRATADO: KUME CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA CNPJ: 13.703.709/0001-03 VALOR: A contratante pagará a contratada vinte por cento (20%) sobre o valor total do recuperado (sobre o êxito), incluindo principal, atualização monetária, multas e juros que possam ser aplicadas em relação ao descumprimento de ordem administrativa-fiscal e/ou judicial e de deslealdade processual. VIGÊNCIA: A vigência deste contrato será de 12 (doze) meses DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: Unidade Orçamentária: Órgão/ Unidade 02.06 – Secretaria Municipal de Finanças; 020601 – Secretaria Municipal de Finanças, Atividade: 2004 – Manutenção de Serviços Técnicos e Administrativos; Elemento de Despesa: 3.3.9.0.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, Fonte de Recurso: 15000000. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 107, cumulativamente com Art. 110, inciso I da Lei 14.133/2021 DATA DA ASSINATURA: 14 de abril de 2024 ALEX SANDRO ALELUIA DE BRITO Prefeito Municipal

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