Contratação de serviços jurídicos contenciosos para atuação no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), Tribunal Regional Federal (TRF) e Tribunal Regional do Trabalho (TRT), envolvendo o segundo grau de jurisdição, para atender às necessidades do Município de São Félix/BA.
Vigente:
Sim
Fundamento Legal :
art. 74, inciso III “c”, da Lei de Federal n° 14.133/2021
