Processo Administrativo nº 022/2024
Inexigibilidade nº 003/2023
Contratante: MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX Contratado: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS Prorrogação de Prazo de vigência do Contrato nº 017/2023, cujo objeto é Contratação de sociedade empresarial especializada em serviços jurídicos a ser realizado pela CONTRATADA em favor da CONTRATANTE visando a revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM em razão de seu repasse em patamares inferiores aos legalmente cabíveis, com início de vigência em 15 de fevereiro de 2024 a 15 de fevereiro 2025. Base Legal: Art. 57, Inciso II da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. Data da Assinatura: 15/02/2024. Alex Sandro Aleluia de Brito Prefeito Municipal
