Processo Administrativo nº 021/2024
Inexigibilidade nº 002/2023
Contratante: MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX Contratado: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS Prorrogação de Prazo de vigência do Contrato nº 016/2023, cujo objeto é Contratação de sociedade empresarial especializada em prestação de Serviços Advocatícios para o ajuizamento de ação ordinária por meio da qual se buscará a condenação da União Federal ao pagamento das diferenças na complementação ao FUNDEB, nos últimos 5 (cinco) anos, em razão da fixação equivocada do VMAA – Valor Mínimo Anual por Aluno do antigo FUNDEF já extinto no ano de 2006, com início de vigência em 15 de fevereiro de 2024 a 15 de fevereiro 2025. Base Legal: Art. 57, Inciso II da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. Data da Assinatura: 15/02/2024. Alex Sandro Aleluia de Brito Prefeito Municipal
