PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 080/2024
INEXIGIBILIDADE Nº 006/2021
Contratante: MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX
Contratado: BOAVENTURA E OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOIADOS
Objeto: Prorrogação de Prazo de vigência do Contrato nº 049/2021, cujo objeto é: “Contratação de
empresa especializada para prestação de serviços advocatícios de postulação junto a órgão da Administração Pública Federal, especialmente na área de Direito Previdenciário junto à Receita Federal e em outras esferas jurisdicional atinente as questões previdenciárias pelo CONTRATATO ao CONTRATANTE, com eventual propositura de ações judiciais de interesse do município e/ou defesa judicial e administrativa, perante qualquer Órgão, Juízo ou Tribunal, nos termos da proposta apresentada nos termos da proposta apresentada.” Com início de vigência em 02 de maio de 2024 a 02 de maio de 2025.
