PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 029/2024
INEXIGIBILIDADE Nº 003/2021
Contratante: MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX Contratado: CASTELO & DOURADO – ADVOGADOS ASSOCIADOS Prorrogação de Prazo de vigência do Contrato nº 039/2021, com início de em 04 de março de 2024 a 04 de março de 2025, cujo objeto é “Contratação de sociedade empresarial especializada em consultoria e assessoria Jurídica para o município de São Félix /BA, em demandas judiciais nas áreas cível, em processos que trâmite perante o Tribunal de Justiça da Bahia, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, atuação administração nos processos que tratam de servidores municipais, especialmente os procedimentos oriundos da Secretaria Municipal de Educação, como também na elaboração das Leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal Base Legal: Art. 57, Inciso II da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. Data da Assinatura: 04/03/2024. Alex Sandro Aleluia de Brito Prefeito Municipal
