DECISÃO ADMINISTRATIVA – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2l7/2025 (DUPLICAR)

PELO CABIMENTO E PELA LEGALIDADE DO PEDIDO DA REQUERENTE ANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE LICENÇA PRÊMIO, NA FORMA DO QUE DETERMINA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.