prestação de serviços consultoria e assessoria Jurídica para o município de São Félix /BA, em demandas judiciais nas áreas cível, em processos que trâmite perante o Tribunal de Justiça da Bahia, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, atuação administração nos processos que tratam de servidores municipais, especialmente os procedimentos oriundos da Secretaria Municipal de Educação.
Vigente:
Sim
Fundamento Legal :
Artigo 79, inciso II, da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993