Fica rescindido de comum acordo, entre as partes Contratantes, o TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, datado de 12 de abril de 2024, com vencimento em 12 de abril de 2025, cujo objeto é a prestação de serviços singulares de assessoria, consultoria jurídica e auditoria tributária para assessoramento ao departamento de tributos visando levantar créditos tributários referentes às retenções de imposto de renda na fonte em conformidade com o tema 1.130, fixado pelo STF, na busca do retroativo que deixou de ser retido nos últimos 5 anos por força de lei declarada inconstitucional com a fixação do tema 1.130 pelo STF, gerando um crédito de titularidade desta municipalidade em face da união.
