Fica rescindido de comum acordo, entre as partes Contratantes, o TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, datado de 15 de fevereiro de 2024, com vencimento em 15 de fevereiro de 2025, cujo objeto é Contratação de serviços jurídicos pela CONTRATADA em favor da CONTRATANTE visando a revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM em razão de seu repasse em patamares inferiores aos legalmente cabíveis.
