https://Fica rescindido de comum acordo, entre as partes Contratantes, o TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, datado de 15 de fevereiro de 2024, com vencimento em 15 de fevereiro de 2025, cujo objeto é a prestação de serviços Advocatícios especializados visando o ajuizamento de ação ordinária por meio da qual se buscará a condenação da União Federal ao pagamento das diferenças na complementação ao FUNDEB, nos últimos 5 (cinco) anos, em razão da fixação equivocada do VMAA – Valor Mínimo Anual por Aluno do antigo FUNDEF já extinto no ano de 2006prefeiturasaofelix.portaliop.org.br/wp-admin/post.php?post=2472&action=edit
